Conteúdo revisado em 18/10/2026

Todo condutor autuado tem o direito constitucional de se defender. O processo segue, em geral, três etapas administrativas.

§1Defesa Prévia

Primeira oportunidade de defesa, apresentada ao órgão autuador logo após a Notificação de Autuação.

• Prazo: geralmente 30 dias após a notificação
• Onde: órgão ou entidade de trânsito que aplicou a multa
• Custo: não é necessário pagar a multa para recorrer

§2Recurso na JARI

Caso a defesa prévia seja indeferida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

• Prazo: 30 dias após a notificação de penalidade
• Onde: JARI vinculada ao órgão autuador

§3Recurso no CETRAN/CONTRANDIFE

Última instância administrativa, julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito.

• Prazo: 30 dias após o resultado da JARI
• Onde: CETRAN do estado onde ocorreu a infração

§4Motivos comuns para recurso

• Erro na identificação do veículo (placa, modelo, cor)
• Ausência ou falha na sinalização
• Equipamento de fiscalização sem aferição/homologação vigente
• Inconsistências na autuação (local, data, horário)